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Nova legislação brasileira pode afetar animes e jogos com personagens fictícios

Mudança no ECA inclui representações fictícias na definição de violência sexual contra crianças e adolescentes e gera dúvidas entre fãs de anime.

Uma alteração recente na legislação brasileira está chamando a atenção da comunidade de anime após a aprovação do Projeto de Lei 3066/2025, que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e inclui, de forma expressa, representações fictícias na definição de determinados conteúdos de violência sexual contra crianças e adolescentes. A mudança também envolve conteúdos digitais e materiais produzidos ou manipulados por tecnologias como inteligência artificial.

A principal mudança está relacionada ao artigo 241-E, cuja nova redação passa a considerar representações que envolvam uma criança ou adolescente, real ou fictício, quando apresentarem características de natureza sexual ou libidinosa. Entre as situações mencionadas estão atividades sexuais explícitas, sejam reais ou simuladas, nudez total ou parcial com finalidade sexual ou libidinosa e representações de situações, contextos, enquadramentos ou poses que apresentem essa conotação.

É justamente a inclusão de personagens fictícios que gera preocupação entre os fãs de animes, mangás e jogos. O texto da legislação não cita diretamente anime, mangá, hentai ou ecchi. Porém, ao estabelecer que a definição também pode envolver uma criança ou adolescente fictício, determinadas obras de animação, ilustração ou jogos podem entrar na discussão caso apresentem personagens identificadas como menores em situações que atendam aos critérios estabelecidos.

Isso não significa, porém, que animes ou qualquer conteúdo ecchi tenham se tornado automaticamente ilegais no Brasil. A simples existência de uma personagem com aparência jovem, baixa estatura ou características infantis não é suficiente, por si só, para determinar o enquadramento. A própria redação estabelece que elementos como contexto, produção, enquadramento, finalidade e outras características da representação devem ser considerados na análise.

A discussão pode envolver produções que apresentam personagens adolescentes ou com aparência infantil em situações de forte conteúdo ecchi, como High School DxD, No Game No Life, To LOVE-Ru, Eromanga Sensei e The Testament of Sister New Devil. A menção a essas obras, entretanto, não significa que elas sejam automaticamente consideradas ilegais ou que tenham sido proibidas no país. O eventual enquadramento dependerá do conteúdo específico e da interpretação das autoridades responsáveis.

Outra alteração relevante aparece no artigo 241-B, que trata de condutas relacionadas a materiais envolvendo violência sexual contra crianças e adolescentes. A nova redação prevê punições para quem adquirir, possuir, armazenar ou solicitar esse tipo de material e também passa a contemplar o acesso ou visualização de aplicações de Internet, serviços de streaming ou outros meios que disponibilizem esse conteúdo quando a finalidade for satisfazer a própria lascívia ou a de outra pessoa.

Nesse contexto, a mudança também pode gerar questionamentos sobre obras de ficção que utilizam personagens jovens em situações sexualizadas. Um exemplo citado na discussão é o Dragon Ball original, que apresenta momentos envolvendo Goku ainda criança e Bulma. Ainda assim, a existência de uma cena ou personagem não permite concluir automaticamente que uma obra inteira será enquadrada pela legislação, já que a análise depende das circunstâncias e das características específicas da representação.

O objetivo da alteração está ligado ao combate à exploração sexual de crianças e adolescentes no ambiente digital, incluindo materiais produzidos ou manipulados por inteligência artificial e outras tecnologias. A atualização busca acompanhar um cenário em que imagens e vídeos podem ser criados artificialmente, inclusive sem a participação direta de uma vítima real.

Para os fãs de animes, mangás e jogos, portanto, o principal ponto de atenção está na maneira como a inclusão de representações fictícias será interpretada e aplicada. A nova redação não determina que personagens fictícios com aparência infantil sejam automaticamente ilegais, nem permite afirmar que assistir a animes ou consumir hentai passou a ser crime de forma geral. O impacto sobre uma obra específica dependerá do conteúdo apresentado, da interpretação jurídica e das circunstâncias de cada caso.

A dimensão prática da mudança deverá ficar mais clara conforme surgirem interpretações das autoridades e eventuais decisões judiciais. Até lá, a inclusão expressa de representações fictícias no texto do PL 3066/2025 mantém em aberto uma discussão importante para o mercado e para os fãs brasileiros de anime, especialmente em relação a obras com conteúdo ecchi, hentai ou outras representações sexualizadas de personagens apresentadas como crianças ou adolescentes.

Fonte: Senado Federal — Projeto de Lei 3066/2025.
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